Plano de adequação à LGPD
Assessoria Jurídica
Você sabia que todas as empresas no Brasil são obrigadas a seguir os protocolos da Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 regulamenta o tratamento e processamento de dados pessoais em território nacional, cabendo à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a elaboração das diretrizes e fiscalização de todos os órgãos, públicos e privados.
Caso sua empresa não esteja adequada às normas da LGPD, a ANPD pode suspender o exercício das atividades envolvendo o tratamento de dados por até 6 meses. Quando as demandas não são atendidas para solucionar o problema, o artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados prevê a aplicação de multas diárias.
Não corra esse risco! Esteja pronto para a LGPD. Entre em contato com o nosso escritório e solicite uma Consultoria LGPD.
Proposta de Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD?
É uma legislação implantada em 2018 que visa regulamentar o uso e tratamento de dados para instituições privadas e públicas. É extremamente técnica e reúne uma série de itens de controle para assegurar o cumprimento das garantias previstas cujo lastro se funda na proteção dos direitos humanos.
Alguns princípios que regem a LGPD
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Finalidade do tratamento
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Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular
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Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades
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Garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma do tratamento
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Garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, conforme a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento
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Transparência aos titulares
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Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais 08 Prestação de contas pelo agente da adoção de medidas capazes de comprovar a proteção de dados pessoais.
Por que preciso implantá-la ao meu negócio?
Evitar sanções e advertências
A multa simples pode ser de até 2% do faturamento da PJ no Brasil em seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração. A LGPD prevê multa diária, publicização da infração, e até mesmo bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
Compliance
As empresas precisam estar em conformidade para garantir a proteção de dados dos cidadãos titulares de suas informações, bem como implementar os controles preventivos aos níveis de riscos de seus negócios.
Etapas do Plano de Adequação
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Preparação
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Organização
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Desenvolvimento ou Implementação
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Avaliação e melhoria contínua